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CLEMENTINO: E AGORA, COMO SERÁ STF?

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COLUNAS — O Supremo Tribunal Federal retornara em novembro o julgamento sobre a prisão após condenação em segunda instância. A última vez que a Corte se reuniu para discutir o assunto foi na quinta-feira (24), quando sete ministros já haviam votado: quatro a favor da prisão após condenação em segunda instância, e três contra. A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à imperatividade de que, no ordenamento jurídico brasileiro, o réu condenado à pena privativa de liberdade inicie o seu cumprimento após decisão de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias extraordinárias (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal). 

O último entendimento de permitir a prisão foi decidido por sete votos a quatro pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2016,  e mantido em uma nova decisão na corte em outubro de 2016, por seis votos a cinco. Os réus condenados nessa situação têm direito a recorrer aos tribunais superiores, mas não em liberdade. No Brasil, o início do cumprimento de pena logo após a em segunda instância era a regra, em razão de os recursos especial e extraordinário não serem dotados de efeito suspensivo (capacidade de suspender o cumprimento da decisão objeto do recurso). Em 2009, no julgamento do habeas corpus nº 84.078, o STF decidiu pela inconstitucionalidade desse instituto. 

Em 2011, a Lei nº 12.403 alterou o art. 283 do Código de Processo Penal, adequando-o ao entendimento da corte, de modo a permitir a prisão para fins de cumprimento da pena somente após o trânsito em julgado da condenação. Esse entendimento perdurou até 2016. A constitucionalidade e eficácia desse artigo é o objeto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44, que foram apresentadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente, visando a alterar o atual entendimento do STF.

Nos Estados Unidos, Canadá, Argentina e em vários países da Europa, como França, Inglaterra e Espanha, prisão em segunda instância é permitida.  Na Alemanha, a Constituição prevê que a pena só deve ser cumprida após esgotadas as possibilidades de recurso, mas é comum que o processo transite em julgado após julgamento em apenas dois graus, pois crimes considerados graves, como homicídio, já começam a ser julgados nos órgãos que normalmente atuam como segunda instância e são cabíveis apenas recursos para a corte superior. Em Portugal, a execução da pena só se inicia depois de a condenação se ter tornado definitiva. 

Contudo, apenas recursos de crimes com pena superior a oito anos chegam ao Tribunal Constitucional, a última instância. Votaram contra: Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello Votaram a favor: Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luiz Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Ao final do julgamento, o Supremo vai definir o momento em que uma pessoa condenada poderá ser presa: se após condenação em segunda instância, com a execução provisória da sentença, ou se somente após o chamado trânsito em julgado (quando estiverem esgotadas todas as possibilidades de recurso).

Entenda que o que está em questão na votação são prisões condenatórias, pois as temporárias, já são apreciadas e permitidas sob análise.

Vejamos o impasse do judiciário.

Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, e presidente da OAB SP. Relata que o princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais do cidadão brasileiro, ao estabelecer que todo e qualquer acusado deve ser considerado inocente até a decisão final, contra a qual não caiba mais recurso, independente da acusação que lhe seja imputada. 

Ou seja, ninguém pode ser considerado culpado antes da sentença final, que advirá após lhe ser garantida a ampla defesa e o contraditório, dentro do devido processo legal.

O Art. 5, inciso LVII da CF, é muito claro: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

Esta é uma regra garantidora do Estado Democrático de Direito, ensejando – por conseguinte – também como regra que o acusado responda seu processo em liberdade.  Comporta exceção prevista em lei, pela qual o acusado, eventualmente, poderá ser preso por conta, exclusivamente, de um interesse processual, o que não lhe antecipa a culpa. E, somente, durante o tempo em que esse interesse estiver presente. 

Cessadas as condições que, eventualmente, autorizaram a prisão processual, a regra deve prevalecer, porque a liberdade individual é o bem maior garantido constitucionalmente.

Até mesmo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização das Nações Unidas, em seu Art. XI, assevera que “ todo ser humano acusado de ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei”. Igualmente, a jurisprudência de vários países com tradição democrática contempla o instituto da presunção  de inocência, a garantir que  o imputado não receba  punição antes da sentença final.

Diante disso, a sociedade brasileira precisa estar vigilante e exigir o cumprimento da lei para que esta seja aplicada no país de forma indistinta, subtendo todos aos seus ditames. Não se pode admitir que o mais humilde dos brasileiros possa ter contra si uma prisão processual decretada  em vista da sua condição social; o que também se aplica – por equidade - a pessoas ilustres, famosas, populares ou que detenham poder econômico.

A prisão antes de uma sentença condenatória definitiva, portanto, deve ser aplicada com parcimônia. Somente quando estiver presente a justa causa. Caso contrário, ao se banalizar as ordens de prisões processuais estar-se-á rompendo os sagrados princípios constitucionais, garantidores do cidadão brasileiro. 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagra, em seu texto, o direito à liberdade (artigo 5°, caput, da CR/88), direito esse que transcende a própria realidade humana. O respeito à dignidade humana é um dos fundamentos do Estado Constitucional.

No título que trata dos direitos e garantias fundamentais – cláusula pétrea – a Constituição da República proclama que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, LVII, CRFB). Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto não esgotado todos os recursos. Daí decorre que, exceto nos casos de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou preventiva), uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória definitiva (quando não houver mais possibilidade de julgamento). 

Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência. De qualquer modo, qualquer outra interpretação pretendida equivale a rasgar a Constituição. 

Deixemos o modismo jurídico com projeção mundial, eles tem a lei deles e nòs a nossa, se nossa constituição se encontra fragilizada decorrente a evolução natural do processo civilizatório do Brasil que façamos referendo para o povo muda lá,  por hora devemos a cumprir.

Lei não se questiona, lei se acata, e cumpre!

Esse julgamento das ADCS nem deveria ocorrer, ele em si já é inconstitucional.
Luciano Clementino Somente juntos...,poderemos+!!!

ATENÇÃO! Esse é um espaço democrático que o NDM abre para que correntes de pensamentos possam ser expressos pelos nossos colunistas. No entanto as opiniões expressas neste espaço, não necessariamente correspondem as opiniões do NDM.


❚ LUCIANO CLEMENTINO, ATIVISTA POLÍTICO: COMENTARISTA / COLUNISTA NO NDM ONLINE ❚




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