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Sondagens Eleitorais Não São Proibidas

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As sondagens eleitorais que a mídia online costuma realizar não são proibidas por nenhuma lei  eleitoral, desde que se faça com expresso aviso de que apenas se trata de uma pesquisa informal e não eleitoral, mas sim  de um mero levantamento de opiniões sem controle nas amostras. Confira logo abaixo o trecho com a resolução do TSE.

Resolução TSE 23.364:


Art. 2o Não estão sujeitas a registro as enquetes ou sondagens.

§ 1o  Na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado que não se trata de pesquisa eleitoral, prevista no art. 33 da Lei no 9.504/97, e sim de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostra, o qual não utiliza método científico para a sua realização, dependendo, apenas, da participação espontânea do interessado.

§ 2o A divulgação de resultados de enquetes ou sondagens sem os esclarecimentos previstos no parágrafo anterior constitui divulgação de pesquisa eleitoral sem registro e autoriza a aplicação das sanções previstas nesta resolução.


 POLITICA - MAURICIO JR  Notícias de Magé | E-mail noticiasdemage@gmail.com |
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