A Lei 8.078/90 (CDC) pode ser aplicada aos contratos bancários ?

Quando a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor/CDC) entrou em vigor no Brasil trouxe importantes dispositivos legais.

Por Dr. Cláudio Ramos 06/11/2017 - 14:31 hs
A Lei 8.078/90 (CDC) pode ser aplicada aos contratos bancários ?
SEDE DO BB / REPRODUÇÃO / GOOGLE IMAGENS

 

 

COLUNAS - CLÁUDIO RAMOS - Quando a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor/CDC) entrou em vigor no Brasil trouxe importantes dispositivos legais, cujo objetivo é a proteção do consumidor no âmbito das relações de consumo e, dentre os referidos dispositivos de proteção, podemos mencionar a chamada inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º inciso VIII do CDC, através da qual o juiz pode determinar que a empresa fique obrigada a provar que não deu causa ao ilícito que estiver sendo apreciado em juízo, também podemos mencionar, a possibilidade de que sejam anuladas as chamadas cláusulas abusivas, entre outros.


Diante da constatação do caráter protetor das normas jurídicas estabelecidas pelo CDC, as instituições bancárias levantaram a tese de que a Lei 8.078/90 (CDC) não seria aplicável as transações bancárias, sob a alegação de que tais transações não configuram relações de consumo e, portanto, estariam fora do campo de aplicação do CDC. Diante da referida indagação, a tese das instituições bancárias foi submetida à apreciação do STJ (Superior Tribuna de Justiça), sendo certo que, ao se pronunciar sobre o tema, o STJ editou a súmula nº 297/STJ, na qual afirmou que o CDC aplica-se as instituições bancárias (Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições bancárias”), sem prejuízo da aplicação dos demais dispositivos jurídicos, tais como a Constituição Federal, o Código Civil de 2002, as Leis Ordinárias aplicáveis aos contratos bancários, as Resoluções do BACEN (Banco Central). Nesse sentido, podemos afirmar que a súmula 297/STJ, além de pacificar a controvérsia da aplicabilidade do CDC aos contratos bancários, contribuiu também para reforçar a norma contida no artigo 3º §2º do CDC, a qual faz expressa menção às atividades de natureza bancária.

 

Apesar do conjunto de Leis e demais normas existentes e aplicáveis as instituições bancárias, os bancos brasileiros estão no segundo lugar no ranking das empresas que recebem as maiores reclamações dos consumidores, ou seja, em primeiro lugar nesse ranking estão as empresas de telefonia fixa/móvel e, em segundo lugar, estão as instituições bancárias. Dentre as reclamações dos usuários de serviços bancários, figuram aquelas relativas ao não cumprimento do dever de informação no ato da abertura da conta bancária, cláusula abusiva, cobrança indevida de produto/serviço não contratado ou não solicitado, venda casada, negativação indevida do CPF.


A abertura de uma conta bancária configura um negócio jurídico (Ato de manifestação e ajuste de vontades, realizado na forma da Lei, que cria direitos e deveres para ambas as partes), bem como, configura a celebração de um contrato, o qual dará origem a uma relação de direitos e deveres entre o consumidor e a instituição bancária. Tendo em vista, esta relação jurídica que será pautada por direitos e deveres, faz-se imprescindível que no ato de abertura da conta bancária, o gerente ou outro preposto forneça todas as informações referente a referida conta bancária. Esse dever de informar decorre do chamado direito a informação, que está previsto no artigo 6º inciso III do CDC. Aqui nos referimos as informações referente ao produto ou serviço contratado, como por exemplo, os tipos de encargos, tipos de tributos, tipos de tarifas e seus respectivos valores e variações, periodicidade das tarifas, modalidades dos pacotes tarifários, limitações atinentes a modalidade contratada etc. Este dever de prestar  todas as informações, não se trata de uma mera cortesia por parte do banco, muito ao contrário, trata-se de um dever na acepção jurídica do termo, isto porque, neste caso estamos diante do chamado dever de informação ou direito a informação (Artigo 6º inciso III do CDC).


No entanto, no ato de abertura de uma conta bancária, nos deparamos com uma conduta oposta a que está prevista no artigo 6º inciso III do CDC, no que se refere ao dever de informação, isto porque, as instituições bancárias e seus prepostos ignoram sistematicamente a norma jurídica que estipula o dever de informação. Neste caso, ou seja, diante de uma situação concreta, o consumidor deve exigir que o preposto lhe forneça todas as informações referentes ao produto/serviço contratado e, caso haja recusa imotivada, o usuário do serviço bancário deve imediatamente ligar para a ouvidoria do banco, devendo neste contato narrar os fatos e ao final requerer uma solução para o caso, ressaltando que se faz importante guardar o número do protocolo, pois numa possível ação judicial, o número do protocolo poderá ser utilizado como elemento de prova. O consumidor pode também, enviar um e-mail para a ouvidoria do respectivo banco, devendo também, guardar o e-mail para futuramente ser utilizado como meio de prova. Há também, a possibilidade de enviar um e-mail para a ouvidoria do BACEN (Banco Central). Cabe destacar que, se após esses contatos na esfera administrativa, o banco não apresentar uma solução amigável para a reclamação, o consumidor poderá ingressar com uma ação judicial no juizado especial cível mais próximo de sua residência ou no juizado situado na localidade onde o banco tiver uma sede ou filial.


Outra norma ignorada sistematicamente por parte dos bancos, no ato da abertura da conta bancária, é a que diz respeito ao dever de fornecer a via do contrato de abertura da respectiva conta, ou seja, o gerente ou preposto que pratica o ato da abertura da conta bancária simplesmente ignora a Lei e, não fornece o contrato, quando o correto é fornecer o contrato e explicar cada cláusula do contrato, haja vista que o contrato é o instrumento legal (jurídico) que irá regular (disciplinar) a relação entre o banco e o usuário, bem como, é no contrato que devem estar inseridos e relacionados os direitos e deveres. De maneira que, o contrato é o instrumento que possibilita o usuário exercer o seu direito decorrente da titularidade do serviço/produto adquirido (conta bancária), bem como, fiscalizar a execução do referido contrato por parte da instituição bancária. Aqui também, caso haja recusa por parte do banco no que diz respeito ao dever de fornecer a via do contrato, deve o consumidor apresentar sua reclamação junto ao SAC do banco (sempre guardando o número do protocolo), bem como, pode enviar um e-mail a ouvidoria do banco, narrando os fatos e requerendo uma solução e, finalmente, pode ainda, enviar uma reclamação para a ouvidoria do BACEN (guardando sempre todos os e-mails). Ao final, diante da constatação de que seu requerimento não foi atendido, o consumidor poderá ingressar com uma ação no juizado especial cível e, nesse caso, tanto os números dos protocolos quanto os e-mails enviados, serão utilizados como elementos de prova. Ressaltando que, atualmente, por força de Lei as empresas são obrigadas a fornecerem uma cópia da gravação da ligação, bastando que o consumidor solicite a referida cópia da gravação.


No que diz respeito ao formato dos contratos bancários, por se tratar de contrato de adesão, o legislador fixou no artigo 54 §4º do CDC(“As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitida sua imediata e fácil compreensão), isto porque, os contratos que utilizam um formato composto por letras minúsculas (que obrigam o consumidor a se utilizar de uma lupa) ferem o direito a informação previsto no artigo 6º inciso III do CDC, haja vista que, a norma em comento determina que a informação seja adequada e clara, não se afigurando razoável considerar como clara as cláusulas contidas num contrato que encerra uma escrita minúscula que a torna ilegível. Ressaltando que o fim último do direito a informação é o de tornar possível ao consumidor exercer o conjunto de direitos previstos nas normas protetoras presentes no CDC. Razão pela qual, ao se deparar com uma situação de violação ao seu direito a informação, deve o usuário, proceder como nos itens anteriores, ou seja, encaminhar sua reclamação aos SAC e as respectivas ouvidorias, sempre reunindo os protocolos e os e-mails, para serem utilizados numa futura ação judicial.


Os contratos bancários são modalidades do chamado contrato de adesão. Do ponto de vista técnico, um contrato ocorre a partir de um ajuste de vontades, ou seja, as partes expressam suas vontades de forma livre a respeito do objeto do contrato e, ao expressarem as suas vontades deliberam conjuntamente definindo os critérios como datas, valores, formas de pagamento, taxas de remuneração e, ao final, surge um contrato que foi produzido literalmente a partir desse ajuste (ou concordância) das vontades dos contratantes. Porém, esse ajuste de vontade não ocorre no contrato de adesão, isto porque quando o consumidor vai ao banco para contratar um produto/serviço, esse contrato de adesão já foi elaborado pela instituição bancária, razão pela qual, o consumidor apenas adere ao contrato, sendo certo que a instituição bancária não lhe permite alterar ou flexibilizar qualquer cláusula do seu contrato de adesão. Desta forma, a doutrina jurídica entende que no contrato de adesão ocorre uma limitação ao chamado direito de contratar. Porém, o CDC no artigo 51 dispõe que são nulas de pleno direito as chamadas cláusulas contratuais abusivas, que de uma forma genérica podem ser definidas como aquelas cláusula que violam algum dispositivo legal ou que violem ou limitem algum dos direitos do consumidor consagrados na Lei 8.078/90 (CDC).


Outra prática ilícita levada a termo pelos bancos de forma recorrente é a chamada cobrança por produtos/serviços não contratados ou não solicitados, sendo certo que, para exemplificarmos podemos mencionar um caso dentre os inúmeros registrados, trata-se da prática que consiste em enviar cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor, o que é expressamente vedado pela súmula 532/STJ (Súmula 532 do STJ:”constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável sujeito a aplicação de multa administrativa”). Diante desta hipótese, o consumidor deve dirigir-se imediatamente a sua gerência e, requerer uma solução imediata e, caso sua solicitação não seja atendida, deve entrar em contato com o SAC do banco (anotando o protocolo) e, em seguida deve apresentar seu requerimento junto a ouvidoria do banco e junto a ouvidoria do BACEN (guardando a cópia dos e-mail enviados). De maneira que, a partir da constatação de que nenhuma solução foi dada ao seu requerimento, deve ajuizar uma ação no juizado especial cível utilizando como elemento de prova tanto os protocolos quantos os e-mails enviados as respectivas ouvidorias


A lista de práticas abusivas adotadas pelas instituições bancárias é extensa, sendo certo que, um artigo não se apresenta capaz de abarcar todos os tipos e modalidades de praticas arbitrárias e ilícitas levadas a termo, de maneira que certamente precisaremos retornar a esta temática no objetivo de ampliarmos a presente abordagem. Reafirmamos que a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) aplica-se aos bancos e aos contratos bancários, ressaltando ainda que, a referida Lei oferece mecanismos efetivos de proteção do consumidor, como a inversão do ônus da prova, a vedação da venda casada, a anulação das cláusulas abusivas, o dever de informação etc. A partir dessa importante constatação, cabe ao consumidor consultar as normas e os artigos do CDC buscando o enquadramento do seu direito, o que lhe dará a ferramenta adequada para identificar a prática ilícita da respectiva instituição bancária, bem como, lhe permitirá exigir o cumprimento do seu direito. Lembrando a máxima de Sir Francis Bacon (Conselheiro da Rainha da Inglaterra): “Conhecimento é poder.”

 

(Dr. Cláudio Ramos, advogado. Contato por e-mail:pactaramos@gmail.com, ou pelo tel (21) 97691-0630 – watsaap) 


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